(DOC. VP 210.7010.9292.1921)

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. 1.271.636/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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