(DOC. VP 210.7010.9385.6946)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Condenação contra a Fazenda Pública. Indenização por dano moral. Responsabilidade do estado. Juros de mora. Índices. Recurso especial Repetitivo 1.495.146/MG/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F após a decisão do STF no RE 870.947/SE/STF, estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janei

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