(DOC. VP 210.7010.9403.8197)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórd�

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