(DOC. VP 210.7010.9468.1467)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebera a Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, com fundamento em precedente do STF que admite a responsabilização de advogado parecerista em caso de culpa ou erro grosseiro (STF, Mandado de Segurança 24.631/DF/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 1º.2.2008). 2 - Alega-se nos Aclaratórios que «o único ato praticado pelo defendente é retrata

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