(DOC. VP 210.7010.9508.2215)

STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada, tão somente, via publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do CPC/2015, art. 272. Corpus christi. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

1 - A intimação da parte recorrente foi realizada mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

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