(DOC. VP 210.7010.9513.8329)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Nulidade de CDA. Recurso que não específica adequadamente como ocorreu a violação ao dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2 - O STJ entende ser in

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