(DOC. VP 210.7010.9524.6498)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do parte requerida.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisã

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