(DOC. VP 210.7010.9632.2761)

STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2 - O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do CPC/1973, art. 543-C definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: «Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de rend

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