Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9676.4764)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do cargo de delegado de polícia. Recurso especial fundado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória contra ato administrativo que, após processo administrativo disciplinar, demitiu o autor do cargo de Delegado de Polícia por ter supostamente cometido os crimes de concussão e peculato. 2 - O acórdão recorrido negou provimento à Apelação sob o fundamento de que, «no caso em tela, ao contrário das alegações do apelante, constata-se que o PAD instaurado contra si, observou o direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que ele foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote