(DOC. VP 210.7010.9734.4354)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda. Proteção integral à criança e ao adolescente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - No julgamento do REsp. 1.411.258/RS/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte firmou orientação segundo a qual o menor sob guarda tem direito à concessão do benef�

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