(DOC. VP 210.7010.9822.7228)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 2 - «O julgado do STF, no RE 612.043/PR/STF, sob o regime da repercussão geral, cuida de ação ordinária coletiva, ajuizada por Associação, com fundamento n

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