(DOC. VP 210.7010.9822.8562)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Falha na prestação de serviço médico hospitalar. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu: «resta caracterizada a responsabilidade do Estado derivada de omissão no atendimento médico prestado ao falecido, uma vez que, embora a trombo embolia represente complicação possível do qua

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