(DOC. VP 210.7010.9921.9720)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme dito anteriormente, acerca da tese recursal de incompetência do juízo e da correlata violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, como acertadamente decidiu a Presidência do STJ (fls. 488-491, e/STJ), uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer houve interposição d

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