(DOC. VP 210.7010.9999.0116)

STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

1 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação direta ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, bem como ao § 4º do CPC/2015, art. 337. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 209-212): «A r. sentença do Juízo a quo às fls. 176/182, por sua vez, bem fundamentada, assim decidiu: (...) Após analisar de forma detida todos os argumentos apresentados pelas partes e a documentação juntada aos autos, concluo que a impetraç�

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