(DOC. VP 210.7020.6141.4654)

STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Legalidade de cobrança do serviço de esgotamento sanitário. Matéria idêntica à tratada no Resp1.339.313/RJ. Regime repetitivo. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Reclamação. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f»), com pedido de efeito suspensivo liminar, contra decisão da Desembarga

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