(DOC. VP 210.7020.6287.7649)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação aa Lei 9.427/96, art. 2º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta por CELG Distribuição S/A em face do Estado de Goiás, alegando ser indevida a multa que lhe foi imposta pelo PROCON, no valor de R$ 40.274,23 (quarenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), em decorrência de reclamação apresentada por consumidor. O Tribunal de origem manteve a senten

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