(DOC. VP 210.7020.6619.1630)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal doméstica (art. 129, § 9º do CP). Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Aumento. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2 - No caso concreto, a pena privativa de liberdade imposta é de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, razão pela qual se aplica o prazo pr

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