(DOC. VP 210.7020.6921.3174)

STJ. habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 27 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, verifica-se que eventual mora na tramitação do recurso não pode ser a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote