(DOC. VP 210.7020.6928.1653)

STJ. agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 215, e 217-A, § 1º, ambos do CP. Tribunal de origem que, diante do arcabouço fático probatório, fundamentou a desclassificação da conduta do recorrido para posse sexual mediante fraude, notadamente ante o afastamento da tese de total incapacidade de discernimento do ato sexual pela ofendida. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, diante das provas colacionadas nos autos, de que as condutas praticadas pelo agravado se amoldam à previsão típica do CP, art. 215, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal. 2 - [...] da leitura da prova pericial, verifico que restou atestada uma diminuição da capacidade de entendimento da vítima, o que, por si só, exclui a subsunção do fato à norma pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote