(DOC. VP 210.7050.2220.5804)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração. Embargos de declaração. Omissões inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em razão do assédio moral e perseguição política aos servidores municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas eleições de 2012. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para suspender os direitos políticos do réu e proibição de contratar com a administraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote