(DOC. VP 210.7050.2296.5793)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decadência. Matéria de ordem pública. Tese não suscitada nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A tese de que teria ocorrido decadência do direito de a administração rever o ato concessório das pensões não foi objeto de análise de ofício pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelas recorrentes. Inexistência de violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do CPC/1973, art. 515, § 1º, o qual também não foi objeto dos embargos declaratórios, estando ausente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote