(DOC. VP 210.7050.2310.8662)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - Os argumentos dos agravantes quanto a negativa de prestação jurisdicional atraem a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - A insurgência dos agravantes quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem

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