(DOC. VP 210.7050.2311.5840)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por TELDO FIGUEIREDO MATTOS e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - integrado por acórdão proferido em Declaratórios -, que deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público Estadual, ora agravado, par

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