(DOC. VP 210.7050.2511.5208)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional,

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