(DOC. VP 210.7050.2551.5611)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente cobrados. Solidariedade. Rés que fazem parte da cadeia de prestação de serviços ao consumidor. Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da ação, atestando, ainda, a solidariedade entre as rés pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote