(DOC. VP 210.7050.2682.1956)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revocatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade.

1 -Ação revocatória. 2 -Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno desprovido.

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