(DOC. VP 210.7050.2699.0289)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de nascituro. Inadequação de procedimento médico obstétrico. Violação ao CPC, art. 489. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão de mérito foi detidamente analisada e entregue a prestação jurisdicional de forma adequada, não se vislumbrando a fundamentação genérica capaz de gerar a nulidade pretendida pela ora Agravante. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote