(DOC. VP 210.7050.2876.0249)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Margem tolerável. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 489 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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