(DOC. VP 210.7050.2903.7302)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. ISS. Incidência sobre serviços de franquia. Re 603.136/RJ. Tema 300/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10 -04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". (Tema 300 /STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a partir da publicação do acórdão paradigma deve ser aplicada a sistemát

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