(DOC. VP 210.7050.3237.8917)

STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Crédito presumido. Atividade de cerealista. Omissão inexistente. Benefício incabível. Expressa vedação legal.

1 - Preliminarmente, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, denegando fundamentadamente o pleito ao crédito presumido de PIS e Cofins por entender, conforme as provas dos autos, inexistir atividade industrial. 2 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, quando publicada a decisão monocrática ora questionada - em novembro de 2019 -, mantinha-se firme no sentido que foi exarada, a saber: de ser

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