(DOC. VP 210.7050.3266.1718)

STJ. Administrativo. Prazo decadencial de 5 anos para anulação. Ausência de indicação de fundamento legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo a anulação de ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma concedida pela Lei 12.158/2009. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que, considerando a ausência de expressa vedação legal, em relação à cumulação dos benefícios previstos no Medida Provisória 2.215-10/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote