(DOC. VP 210.7050.3320.0651)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Usurpação. Matéria-prima da União. Violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Lei 9.605/1998, art. 55. Transação penal. Oferecimento. Descabimento.

1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes 2 - O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, nega

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