(DOC. VP 210.7050.3330.1167)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 -Ação cominatória. 2 -Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 -O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraor

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