(DOC. VP 210.7050.3396.7659)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Revisão. Exclusão da agravante prevista no CP, art. 62, I. Violação do CPP, art. 619. Omissão não configurada. Inexistência de vícios no julgado. Concessão de habeas corpus de ofício. Pleito trazido somente nos aclaratórios. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. Precedentes. 3 - Configura-se indevida inovação recursal, teses que não foram trazidas anteriormente. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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