(DOC. VP 210.7050.3619.8664)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 -Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 -A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecim

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