(DOC. VP 210.7050.3633.3902)

STJ. Processual civil. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Deferimento de renúncia à aposentadoria. Direito pessoal e patrimonial disponível. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao titular da Diretoria Central de Contagem de Tempo de Aposentadoria objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao cancelamento de aposentadoria, bem como forneça certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Estadual de Previdência Social à parte autora. Em sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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