(DOC. VP 210.7050.3637.6735)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Indeferimento. Recusa legítima. Demonstração efetiva do cabimento do princípio da menor onerosidade. Resprepetitivo 1.337.790/PR. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e/STJ). 2 - Ademais, a parte afirma que «o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)», bem como que teria se desincumbido de «indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja

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