(DOC. VP 210.7050.3657.0649)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Condomínio. Instalação de hidrômetro individual. Possibilidade. Ilegitimidade passiva da cedae. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Plano de tarifa básica. Inclusão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmulan. 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia a instalar, sem quaisquer ônus, um hidrômetro em unidade residencial, desvinculado dos demais imóveis encravados no terreno, com cobrança de tarifa básica, sendo desonerado, ainda, do pagamento de tarifação de esgotamento sanitário, tendo em vista o serviço não ser prestado pela CED

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