(DOC. VP 210.7050.3944.4880)

STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Despesas condominiais. Disposição convencional. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «A considerar a existência de disposição convencional, de modo a estabelecer o critério pelo qual as despesas condominiais devem ser partilhadas, sua observância, por determinação legal, é de rigor» (REsp 784.940/MG, Rel. Ministro RAUL A

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