(DOC. VP 210.7050.3977.6798)

STJ. Habeas corpus contra liminar de desembargador. Operação titereiro. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Manifesta desproprocionalidade. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Habeas corpus concedido.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2 - A prisão preventiva, conforme o CPP, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 13.964.2019, somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. 3 - O Juiz, no édito prisional, além de indicar indícios ra

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