(DOC. VP 210.7051.0370.2569)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade documental e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Princípio da correlação não violado na sentença. Inovação recursal incabível. Pedido de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Fica afastada a tese de violação do CPP, art. 383 se, observado o princípio da correlação, o réu foi condenado por fato descrito na denúncia, em conformidade com a narrativa acusatória. 2 - Não é admissível deduzir tese inédita em agravo regimental no agravo em recurso especial. Deveras, «não pode a defesa, sob pena de ofensa aos postulados do devido processo legal e da dialeticidade, complementar e ampliar a extensão objetiva em que interposto o recurso especial, por incid�

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