(DOC. VP 210.7090.2176.1693)

STJ. Agravos regimentais no conflito de competência. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de manifestação dos juízos envolvidos. Inexistência de conflito. Agravo regimental improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - De acordo com o CPP, art. 144, configura-se o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos

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