(DOC. VP 210.7090.2741.6547)

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática- processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. CPP. Extensão concedida.

1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - No caso em apreço, encontra-se igualmente evidenciado o constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar ora questionada, tendo em vista que, além do fato de ambos os agentes terem sido presos em flagrante nas mesmas circunstâncias - com a apr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote