(DOC. VP 210.7090.2776.4118)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários. Revelia decretada. Alegada nulidade. Suposta violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Efetiva defesa. Prejuízo não demonstrado. Mudança de endereço sem avisar o juízo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Recurso desprovido

I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para o endereço do recorrente constante dos autos à época. Embora realizadas tentativas de sua localização, estas não lograram êxito - tendo o Sr. Oficial de Justiça, por três vezes, em dias e horários diferentes, tentado localizar o recorrente no endereço em que antes fora citado pessoalmente. II - In casu, adequada, portanto, a aplicação do CPP, art. 367, segundo o qual «o processo seguirá se

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