(DOC. VP 210.7090.2860.3290)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o c

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