(DOC. VP 210.7091.0108.6678)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 128, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente restringiu-se a impugnar a ausência de julgamento extra petita e o descabimento da impetração, sem, contudo, infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, notadamente quanto à ocorrência da

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