(DOC. VP 210.7091.0224.2253)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta a violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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