(DOC. VP 210.7091.0237.0369)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não restou comprovada nos autos a garantia do Juízo e, como dito, este é um requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos da parte final do § 1º do CPC/2015, art. 919, cuja ausência importa no indeferimento do pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote