(DOC. VP 210.7091.0307.3654)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Impacto ambiental. Duplicação da br-101. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aos arts. 494 do CPC/2015, 927 do Código Civil e 1º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral coletivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, objetivando a condenação dos réus à elaboração e à execução de um programa de apoio à comunidade de Morro Alto/RS, bem como uma in

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