(DOC. VP 210.7091.0307.9786)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC/73. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo que rejeita a pretensão autoral de restabelecimento da aposentadoria, diante da ausência de absolvição, por negativa de autoria, no juízo criminal. Ação rescisória julgada improcedente, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V e IX, do CPC/73, ajuizada por ex-servidora pública federal, em desfavor da União, objetivando a desconstituição de acórdão transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Ordinária 1999.51.01.005794-2, ocasião em que teria sido rejeitada a pretensão autoral de desconstituição do ato administ

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